Aspectos Legais do Exercício da Arquitetura e Engenharia
Arq.
Dr. Haroldo Gallo
Dr. José Roberto Melhem - Advogado e Presidente do Condephaat
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Objetivo:
Propiciar uma abordagem sistemática e crítica das questões
legais que envolvem direitos e deveres dos profissionais da arquitetura e
engenharia, partindo do modelo de regulamentação profissional,
abordando direitos e deveres advindo do exercício da profissão,
em especial o direito de autor, e a formalização do resguardo
do profissional nos contratos de prestação de serviços
Conteúdo:
A estruturação da organização profissional dos
arquitetos através da história e o modelo brasileiro de representação
profissional; A regulamentação profissional, as atribuições
advindas e o Código de Ética;
A proteção à autoria em arquitetura; As responsabilidades
profissionais e a defesa do consumidor; Os contratos de prestação
de serviços profissionais.
Próxima
turma 1º Semestre de 2005.
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Investimento:
Profissionais: a confirmar
Estudantes de graduação: a confirmar
Obs.: Os estudantes de graduação deverão enviar por fax ou e-mail, junto com a ficha de inscrição, o comprovante do último pagamento da mensalidade para poder obter o desconto acima mencionado.
Formas
de Pagamento:
- Depósito Bancário
- Boleto Bancário
- Cartão de Crédito; VISA, Master Card e Diners Club
Programa:
1º
Módulo:
Tema: A estruturação da organização
profissional dos arquitetos através da história e o modelo brasileiro
de representação profissional. A regulamentação
profissional, as atribuições advindas e o Código de Ética.
Abordagem: Através de um breve enquadramento histórico do desenrolar
da estruturação da organização profissional dos
arquitetos, abordando-a nos seus momentos mais significativos, identifica
as raízes das atuais posturas profissionais e identifica também
um modelo social de representação profissional apresentado criticamente
como obsoleto. Através de identificação dos preceitos
conceituais norteadores da regulamentação profissional da arquitetura
no Brasil são abordados os fundamentos do decreto pioneiro de 1933
e a sua continuidade na atual regulamentação de 1966. Aponta-se
as principais diferenças entre os dois diplomas legais, identificando-se
evoluções conceituais e de técnica jurídica de
significativo avanço, mas que mantém inalterado o "status
quo" das profissões inclusas na chamada vertente tecnológica
e que torna ineficiente o chamado sistema de fiscalização profissional.
2º
Módulo:
Tema: A proteção à autoria em arquitetura.
Abordagem: Através da identificação do surgimento histórico
dos preceitos de autoria são apontadas as duas vertentes internacionais
de direito de autor, enquadrando-se o Brasil entre os chamados unionistas.
Por intermédio dos acordos internacionais e da Carta Magna brasileira,
aborda-se a legislação vigente de direito de autor, apontando-se
a regulamentação profissional como origem específica
desse direito, também explicitado em seus preceitos deontológicos.
Analisa-se a legislação específica de proteção
ao produto do trabalho intelectual, enfatizando sua conceituação
e abrangência, demonstrando-se não existir nenhuma alteração
ou avanço significativo para a arquitetura entre os diplomas legais
de 73 e 98. Entendendo-se a arquitetura como expressão artística
e seu produto como cultura, enfatiza-se a importância dos mecanismos
protecionistas e do fortalecimento da consciência de autor entre os
arquitetos.
3º
Módulo:
Tema: As responsabilidades profissionais e a defesa do consumidor.
Abordagem: Explicita-se as responsabilidades civis, penais e administrativas
(dentre as quais as profissionais e éticas) identificando suas fontes
de origem, os textos legais que as determinam, sua tipificação,
sua extensão e abrangência, através de juízo crítico
sobre a obsolescência e inadequação de muitos desses preceitos,
apontando-se a defesa do consumidor como agravante desse quadro. Enfatiza-se
o exercício da profissão de arquiteto como instância de
responsabilidade assumida, enquanto premissa para posturas e decisões
técnico-profissionais e de relacionamento social do arquiteto.
4º Módulo:
Tema: Os contratos de prestação de serviços
profissionais de arquitetura e engenharia.
Mais
informações:
Câmara
de Arquitetos e Consultores
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